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Doc. ADM Direito 241.2090.8676.8614

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada pela restrição de liberdade. Majorente. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade. Crime formal. Constrangimento pelo emprego de ameaça evidenciado pelas instâncias ordinárias. Consumação configurada. Dosimetria. Reconhecimento das majorantes. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Compatibilidade segundo jurisprudência desta corte superior. Fração de aumento de 1/2 (metada) em razão das majorantes. Inteligência da súmula 443/STJ. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância do caso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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