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Doc. ADM Direito 922.5409.3366.9249

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Súmula 267/stf. Medidas cautelares. Competência territorial. Representação da vítima. Fundamentação per relationem. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se questionava a validade de medidas cautelares de busca e apreensão deferidas em inquérito policial.... ()

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