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Doc. ADM Direito 160.4021.8005.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de atipicidade material da conduta de furto tentado. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto da suposta divergência jurisprudencial. Óbice da Súmula 284 da suprema corte. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não ocorrência de ilegalidade patente. Agravo improvido.

«1. Verifica-se da leitura atenta da petição do recurso especial que, de fato, a agravante não individualizou o artigo de Lei considerado, por ela, objeto do suposto dissídio, em patente desobediência à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, cristalizada no sentido de que tal omissão implica intransponível deficiência de fundamentação, nos termos da já citada Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2240.4863.8898

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca veicular. Presença de fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem. Ingresso no domicílio. Ausência de fundadas razões. Nulidade reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - « Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()

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