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Doc. ADM Direito 221.0041.1443.6437

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de receptação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Precedentes. Manifestação favorável do Ministério Público. Mera peça opinativa. Não vinculação do julgador. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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