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Doc. ADM Direito 220.8261.2539.3917

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas e maus antecedentes proporcionalidade da fração de 1/3. Manutenção do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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