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Doc. ADM Direito 687.4951.9603.0008

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Vagas reservadas às cotas raciais. Decisão administrativa que recusa autodeclaração em razão das características fenotípicas do candidato. Critérios estabelecidos no edital. Motivação adequada. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao... ()

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