Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 103.1674.7199.4600

1 - STJ Locação. Ação de consignação de aluguéis. Lei 8.245/1991, art. 67.

«O pressuposto da permissão contida na Lei 8.245/91, art. 67, parágrafo único - que possibilita ao réu na consignatória o levantamento das verbas depositadas sobre as quais não penda controvérsia - é que não haja qualquer discussão sobre a importância a levantar, o que não se pode dizer do valor referente ao aluguel contestado na consignatória.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.3596.6009.7185

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Incompetência da autoridade administrativa. Argumentação desenvolvida apenas nos embargos de declaração. Ausência de tese jurídica consistente no recurso ordinário. Inovação recursal. Preclusão consumativa.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento.

I - a questão da incompetência da autoridade administrativa responsável pelas avaliações de desempenho funcional foi mencionada apenas superficialmente no recurso ordinário, de forma genérica e inserida em rol exemplificativo de alegadas ilegalidades, sem qualquer desenvolvimento argumentativo, fundamentação jurídica consistente ou demonstração da relevância da matéria para o deslinde da controvérsia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF