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Doc. ADM Direito 170.1562.8003.6700

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Periculosidade do agente. Acusado foragido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipação da pena a ser cumprida quando da eventual condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0855.9652

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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