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Doc. ADM Direito 184.5522.7000.6200

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cofins. Sociedades prestadoras de serviço. Isenção. Revogação. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF) - . Tema 71.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8230.1275.6304

2 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos idôneos a justificar o indeferimento da benesse. Porte de arma de fogo. Artefato bélico receptado. Petrecho comummente usado no comércio espúrio. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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