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Doc. ADM Direito 176.4891.5003.9900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Perdas e danos. Prova pericial. Honorários do expert. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem fixou os honorários do expert levando em consideração o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8111.0959.7288

2 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Detração. Prisão cautelar relativa a período anterior ao delito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida. ... ()

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