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Doc. ADM Direito 220.6131.1776.6399

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Descumprimento das condições da prisão domiciliar. Sustação cautelar do benefício. Possibilidade. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do julgado. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva « (RHC 81.352/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 28/04/2017; sem grifos no original.) ... ()

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