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Doc. ADM Direito 220.8150.1179.5618

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Ausência de regressão de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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