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Doc. ADM Direito 250.1061.0878.9653

1 - STJ Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração premiada. Acesso aos autos. Direito de defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Súmula vinculante 14 do STF. Manutenção da decisão recorrida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2385.9338

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Organização criminosa. Crimes habeas corpus contra a administração pública e licitatório. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Elementos obtidos em decorrência de colaborações premiadas que foram disponibilizados à defesa, além de estarem disponíveis em cartório judicial. Argumento não analisado. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.... ()

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