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Doc. ADM Direito 220.5301.2670.0810

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a imposição do regime inicial fechado, salientou que «[a]mbas são associações que atuam em extensa área territorial e movimentam, pelo que se infere da prova oral, grande quantidade de drogas, com elevado potencial lesivo para a saúde pública (como a cocaína e o crack)». Ressaltou, ainda, o elevado número de integrantes da associação para o tráfico de drogas e, por fim, fez menção ao fato de que o agravante possui maus antecedentes. Tais circunstâncias (que inclusive ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal), de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... ()

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