1 - A Terceira Seção desse STJ, a partir do julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, reconheceu que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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