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Doc. ADM Direito 220.9260.6391.6398

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida. Aumento justificado. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()

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