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Doc. ADM Direito 103.1674.7000.1000

1 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.

«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... ()

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Doc. ADM Direito 168.3192.7003.9300

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1239.1952

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Estelionato. Restituição de veículo. Inviabilidade. Ação penal em andamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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