«As ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens do Estado. ... ()
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«1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP, se reveste de legalidade, dispensando prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()
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I - Caso em exame... ()
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