Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.6100.1662.7503

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do CP, art. 83. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF