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Doc. ADM Direito 221.2120.7452.7408

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. ... ()

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