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Doc. ADM Direito 220.3030.5838.7194

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2020. Reprovação parcial no Enem. Ensino médio. Caso concreto. Estudo por conta própria com aprovação em uma matéria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recomendação de celeridade.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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