Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.2140.5988.0980

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade no estabelecimento de regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda, quando o fundamento para tanto está na gravidade concreta do delito, o qual atingiu vítimas diferentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF