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Doc. ADM Direito 231.2040.6187.2386

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação ao direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ.

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Doc. ADM Direito 240.4161.1621.3691

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ denegado pela corte estadual. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Súmula 267/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.

1 - A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por incidência da Súmula 267/STJ, pois o ato jurisdicional apontado como coator era passível de recurso próprio. ... ()

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