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Doc. ADM Direito 250.2280.1577.5249

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.

1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6970.8624

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Perda do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Como destacado na decisão agravada, o presente habeas corpus foi impetrado em, contra acórdão proferido pelo Tribunal de 24/11/2021 Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal 1500106- 45.2021.8.26.0617.... ()

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