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Doc. ADM Direito 162.1740.2005.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ofensa à coisa julgada. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável a fixação, em sede de cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3211.1296.0517

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Superior a 10% do salário-mínimo vigente à época do fato. Reincidência do acusado. Delito cometido por meio de escalada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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