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Doc. ADM Direito 157.9333.5002.9500

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois não fora comprovada a condição de trabalhador rural do de cujus, consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o início de prova material apresentado. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8150.1703.0306

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Posse de seis cartuchos de uso permitido, sendo 5 sem projéteis. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()

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