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Doc. ADM Direito 230.7071.0518.7785

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões, amparadas nas circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais. Licitude das provas obtidas. Tese de inobservãncia da cadeia de custódia. Ausência de qualquer indício de adulteração das provas. Tese de nulidade por ausência de fundamentação da sentença condenatória. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()

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