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Doc. ADM Direito 211.2101.1732.7461

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prática anterior do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Afastamento da reincidência e dos maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O posicionamento atual desta Corte é pela não configuração da reincidência, nem dos maus antecedentes, em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade. Precedentes.

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