Apelação interposta por Município contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de restrições registradas no CAUC/SIAFI, com a finalidade de viabilizar a celebração de convênio com a União para repasse de verbas destinadas ao recapeamento de vias públicas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote