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Doc. ADM Direito 685.6086.9872.7113

1 - TRF3 DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INSCRIÇÃO NO CAUC/SIAFI. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. CONVÊNIO PARA RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO AÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Município contra sentença que julgou improcedente pedido de suspensão de restrições registradas no CAUC/SIAFI, com a finalidade de viabilizar a celebração de convênio com a União para repasse de verbas destinadas ao recapeamento de vias públicas.... ()

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Doc. ADM Direito 734.9359.6074.7329

2 - TRF3 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO POR SIMILITUDE E EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. AGENTES FÍSICOS E BIOLÓGICOS. INDÚSTRIA DE CURTUME. ANÁLISE QUALITATIVA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 108.9129.0634.6408

3 - TRF3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Lei 12.249/2010. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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