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Doc. ADM Direito 176.4891.5000.1700

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0130.9598.9365

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... ()

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