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Doc. ADM Direito 175.4405.4004.0200

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais ( Lei 9.605/1998). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Parecer acolhido no ponto. Ausência de justa causa. Instrução deficiente.

«1. É apta a denúncia que narra, de forma clara, que os recorrentes tinham conhecimento das irregularidades praticadas pela empresa por eles representada e, não obstante anteriormente notificados, se omitiram no dever de saná-las. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8170.2764.1746

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Certidão de antecedentes criminais. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de requisição pelo próprio Ministério Público.

1 - O Ministério Público, conforme determina a Constituição da República, possui o poder-dever de, diretamente, diligenciar para a produção de provas e a obtenção de quaisquer informações que visem o cumprimento de suas atribuições institucionais, como a obtenção de certidão de antecedentes criminais. ... ()

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