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Doc. ADM Direito 156.3501.8005.9000

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, «a parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula 182/STJ e a da Súmula 283/STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8300.3569.3402

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Exame criminológico determinado. Requisito subjetivo. Longa pena e gravidade abstrata. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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