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Doc. ADM Direito 155.1032.2003.2500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. RISTJ, art. 258 não conhecimento.

«1. A interposição de agravo regimental após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 258 do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 210.9200.9709.0173

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Entrevista informal. Diligência policial. Prescinde de informações fornecidas pelo flagranteado. Dispensa em informar ao preso sobre o direito ao silêncio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê- lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes. ... ()

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