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Doc. ADM Direito 221.1160.2706.0896

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Não conhecimento. Nulidade decorrrente de ausência de contradita. Exame da matéria em recurso anterior. Reiteração. Ausência de análise pela instância antecedente. Supressão de instância. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Doc. ADM Direito 230.3050.5343.0796

2 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e erro de fato. Omissão da decisão monocrática. Preclusão. Inexistência. Erro de fato. Inexistente. Incompetência desta corte. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8160.6126.1278

3 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem de ofício. Alegação de omissão. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()

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