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Doc. ADM Direito 220.8261.2815.3844

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pronúncia. Configuração de excesso de linguagem. Possível influência sobre o ânimo dos jurados. Ilegalidade manifesta. Recurso provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Apesar de inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, o STJ entende possível a concessão da ordem de ofício quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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