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Doc. ADM Direito 155.7473.4004.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Ausência de elementos para o deferimento. Necessidade de maior dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu que não existe nos autos prova inequívoca apta a deferir o pedido de reintegração de posse liminarmente, sendo necessária a realização de uma maior dilação probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5250.5116.1424

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada a aplicar golpes na internet. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Risco de reitação delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - 1STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()

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