1 - STJAgravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravado primário. Reduzida quantidade de entorpecentes. 23g de cocaína. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Conforme exposto na decisão agravada, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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2 - STJEmbargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações.
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