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Doc. ADM Direito 210.6010.2179.5446

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta com base na aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu portador de reincidência em crime de mesma natureza com histórico de crimes patrimoniais. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8240.9273.2355

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Além da anotação criminal ostentada pela paciente configurar maus antecedentes em crime de mesma natureza, o valor do bem subtraído ultrapassa os 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Precedentes. Embargos acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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