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Doc. ADM Direito 175.4405.4001.5400

1 - STJ Processual civil e contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas administrativas. Legalidade. Abusividade não demonstrada. Devidamente contratadas. Multa diária. Cobrança afastada.

«1. Tarifas bancárias que não estejam nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN) e ostentem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas. Precedentes. ... ()

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