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Doc. ADM Direito 210.5050.7129.5449

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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