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Doc. ADM Direito 212.2655.5003.4000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Agravo não provido.

1 - Não se constata constrangimento ilegal no indeferimento do pedido, na medida em que o Tribunal de origem entendeu que o caso em questão requer cautela, diante do exame criminológico desfavorável à pretendida progressão do apenado, não preenchendo assim o requisito subjetivo. ... ()

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