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Doc. ADM Direito 155.1064.1004.8400

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Dissídio não configurado.

«1. A Corte local amparou-se na mesma fundamentação trazida na sentença, que se mostrou concreta e de acordo com os fatos, apenas entendeu que o patamar de 30 anos estaria excessivo e fez o redimensionamento da pena. Não há ilegalidade na presente hipótese.

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Doc. ADM Direito 155.7473.4011.7500

2 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Dissídio não configurado.

«1. Não há omissão no acórdão recorrido, pois demonstrado que a Corte local se amparou na mesma fundamentação trazida na sentença, que se mostrou concreta e de acordo com os fatos, apenas entendeu que o patamar de 30 anos estaria excessivo e fez o redimensionamento da pena.

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Doc. ADM Direito 220.5181.1796.4511

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Alegação de ocorrência de roubo. Encontro fortuito. Serendipidade. Não aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Adequação. Minorante. Aplicação devida. Ne bis in idem. Readequação da pena definitiva. Regime menos gravoso. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()

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