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Doc. ADM Direito 142.3242.2000.0300

1 - STJ Administrativo. Criação do parque estadual xixová-japuí. Decreto estadual 37.536/1993. Desapropriação indireta. Requisitos. Não-configuração.

«1. Na seara do Direito Constitucional não há mais lugar para falar-se em direito absoluto, já que, segundo o princípio da razoabilidade, os direitos previstos na Carta Magna encontram seu fundamento e limite no próprio texto constitucional. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.3242.2000.0400

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Criação de área de proteção ambiental. (Decreto estadual 37.536/93). Desapropriação indireta. Pressupostos. Apossamento, afetação à utilização pública, irreversibilidade. Não-caracterização.

«1. A chamada «desapropriação indireta» é construção pretoriana criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. ... ()

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