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Doc. ADM Direito 168.3861.6000.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 212.2655.5002.7000

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ausência de concessão do direito ao silêncio. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Autoria e materialidade confirmada pelo tribunal local. Depoimentos dos policiais. Credibilidade. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de verticalização da prova. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Idoneidade para exasperar a pena-base. Alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Possibilidade. Pedido de aplicação da atenuante ao paciente leandro. Pretensão rechaçada pela instância a quo. Alteração a demandar reexame de provas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade e natureza das dragas apreendidas. Convicção da corte local que o paciente exercia a traficância de forma habitual. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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