1 - TRF3Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO.