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Doc. ADM Direito 210.8300.3873.4820

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico e pessoal realizados em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade da prova. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo desprovido.

1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3140.4669.6330

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Inconformismo da parte com o teor do julgado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()

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