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Doc. ADM Direito 154.6670.1000.9900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo do dnit desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos.

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Doc. ADM Direito 210.8181.1516.4466

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio praticado na condução de veículo automotor durante a participação de competição não autorizada. Lei 12.971/2014. Subsunsão a dois tipos penais igualmente válidos e vigentes à época dos fatos. Aplicação do princípio do favor rei. Agravo regimental provido e habeas corpus concedido.

1 - A Lei 12.971/2014, em vigor à época dos fatos, operou reformas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB foi severamente criticada pela doutrina vez que trouxe em dois tipos penais condutas idênticas com previsões de penas diferentes. ... ()

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