1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.818 RG/SC sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. Todavia, ressaltou o STF que: «Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena.» ... ()
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