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Doc. ADM Direito 211.0474.9008.5100

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Manter equipamento de monitoramento eletrônico descarregado. Caracterização. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Regressão de regime. Legalidade. Recurso não provido.

1 - In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()

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