1 - In casu, ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, como consta dos autos, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo na hipótese da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... ()
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