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Doc. ADM Direito 164.5713.0001.9200

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino com projeto de inclusão. Aluno com déficit de aprendizagem. Pleito de indenização por danos morais e materiais. Improcedência. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ - . Incursão no mérito. Possibilidade. Violação do 535 do CPC. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Tribunal local que reconheceu inexistente o nexo de causalidade entre a conduta das demandadas e o alegado dano. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5220.0003.4900

2 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7091.0403.9734

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Aplicação do CP, art. 213, caput. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Proporcionaldiade. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade de utilização como circunstância judicial. Continuidade delitiva. Indeterminação do número exato de ocorrências. Fração máxima. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A ilegalidade apontada pelo agravante, referente à não aplicação do CP, art. 213, caput, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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