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Doc. ADM Direito 157.6215.9003.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Inscrição indevida. Indenização. Valor (R$ 2.000,00. Dois mil reais). Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 211.1711.9005.1600

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Exame criminológico. Impossibilidade de interpretação extensiva às restrições do Decreto de indulto/comutação. Ato discricionário do presidente da república. Interpretação sistemática e teleológica para deferimento de indulto. Pacote anticrime. Agravo desprovido.

«1 - Não se permite interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto. Em outras palavras, não se pode criar demais restrições à concessão da benesse que não sejam aquelas versadas expressamente na norma presidencial. A leitura que deve ser feita da lei é aquela com base em interpretação que empreste à norma maior concretude possível, porém sempre mantendo como vetor exegético os princípios insculpidos na Constituição Federal. ... ()

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